9530735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530735
ACORDAO
Descritores: Competência internacional, Contrato de agência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015628
Nr Documento: RP199512149530735
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66566c16a8868a488025686b0066c385
Sumário
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de acção em que uma empresa alemã pede a condenação de empresa portuguesa no pagamento de certa quantia respeitante a comissões devidas por contrato de agência que vigorou entre as partes e foi executado na Alemanha.
