021035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021035
Acórdão
Descritores: Iva, Restituição de imposto, Balanço, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052835
Nr Documento: SAP19991202021035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f488f454928e13e7802568fc003a1e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021035.8B
Sumário
O reembolso do IVA, previsto no n. 8 do art. 22 do CIVA, poderá ser sujeito a condições diferentes das previstas nos números anteriores do citado artigo. A falta de assinatura na cópia do balancete, a que alude a alínea d) do n. 2 do Despacho Normativo n. 342/93, publicado no DR, I Série B, n. 255, de 30/10/95, é susceptível de determinar a suspensão do prazo de contagem de juros previstos no n. 8 do citado art. 22 do CIVA. O Despacho Normativo em causa revestiu a forma legal e não afronta qualquer princípio constitucional.