002512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002512
ACORDAO
Descritores: Impugnação de despedimento, Inutilidade superveniente da lide, Cumulação de pedidos, Reintegração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004197
Nr Documento: SJ199009260025124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a77513abfa700846802568fc003978c7
Sumário
Tendo o Autor formulado, para alem do pedido da sua reintegração, o pedido de reconhecimento de todos os direitos e regalias da sua categoria a liquidar em execução de sentença e tornando-se aquele primeiro pedido impossivel supervenientemente por o Autor ter passado a situação de reforma, deve a acção prosseguirpara conhecimento do outro pedido formulado.
