042448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042448
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Legitima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014061
Nr Documento: SJ199202050424483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63d0c6db2d646a41802568fc003a028bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042448.C0
Sumário
Se, de acordo com a materia de facto provada e definitivamente fixada, o arguido se constitui autor de dois crimes do artigo 144, n. 1, do Codigo Penal, sem que tenha sido feita prova alguma da legitima defesa pretendida, deve ser negado provimento ao recurso.