063327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063327
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Apresentação, Prazo peremptorio, Justo impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006506
Nr Documento: SJ197011170633271
Referência Publicação: BMJ N201 ANO1970 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/330a4fa511af43a1802568fc0039a485
Sumário
I - E peremptorio e improrrogavel o prazo concedido ao autor, no n. 1 do artigo 1015 do Codigo de Processo Civil, para apresentar as suas contas. II - Por isso, se as contas não forem apresentadas naquele prazo, extingue-se o direito de praticar o acto, salvo o caso de justo impedimento.
