000015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000015
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014781
Nr Documento: SJ198906140000153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43df2c9d41dc4da7802568fc003a33cc
Sumário
Se a ordem de prisão for susceptivel de recurso, e por esta via que se deve procurar demonstrar a sua ilegalidade e não atraves da providencia de "habeas corpus".
