7551/2006-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não obsta à habilitação do filho sobrevivo como herdeiro de réu demandado, entretanto falecido, o acordo de partilha constante de documento particular segundo o qual o direito de indemnização peticionado foi atribuído ao cônjuge sobrevivo visto que, dispondo a partilha sobre imóveis, devia ter sido aquele acordo outorgado por escritura pública; não o tendo sido, padece de nulidade, não se podendo aproveitar o mesmo quanto a alguma das suas cláusulas ( artigos 219.º, 220.º e 285.º do Código Civil e 80.º/1, alínea d) do Código do Notariado) (SC)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Francisca […] requereu, por apenso à acção que, com seu marido Fran­cisco […], moveu contra o Estado Português, habilitação de herdeiros de Fran­cisco […], pedindo a sua habilitação para assumir a posição do falecido marido no processo. Alega que o marido deixou, como sucessores, a requerente e António […] mas a requerente é a única herdeira da eventual indemnização. O juiz a quo julgou habilitados para prosseguirem na acção, no lugar do falecido, a requerente e o refe­rido António […]. Desta decisão, vem o presente agravo, interposto pela requerente. Nas suas alegações, defende a agravante, em resumo: Os únicos herdeiros do de cujus são a ora agravante e seu filho António […]; A agravante e o António […] celebraram contrato de partilha pelo qual a agra­vante ficou como única beneficiária da eventual indemnização a receber nos autos; O habilitado António […] não pode ser parte no processo porque cedeu o seu eventual crédito a sua mãe, ora agravante; Não tendo havido contestação, devem-se considerar confessados os factos articu­lados pela agravante e ser habilitada apenas a agravante; E só a agravante deve ser condenada no pagamento das custas. O Ministério Público contralegou defendendo, em resumo: Está junto aos autos um documento, denominado pelas partes “contrato de partilha, outorgado por agravante e filho António […] em 10 de Outubro de 2004, em que se estipula genericamente a partilha dos bens do falecido, nos quais se incluem bens imóveis, móveis e quaisquer créditos e/ou indemnizações de que o falecido fosse titular e viesse a receber após a data do referido documento; O acordo inclui imóveis pelo que deveria ter sido celebrado por escritura pública sob pena de ser, como é, nulo por falta de forma; Aliás, não se concretizando naquele acordo os bens ou direitos incluídos, o mesmo não é vinculativo para as partes nem é oponível a terceiros pois não dis­pensa a celebração de contrato definitivo em que são divididos em concreto os bens que cabem a cada herdeiro; Até à formalização da partilha por escritura notarial, tem de se encontrar que a herança continua indivisa e que nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens cer­tos e determinados; Falecido um dos autores, a manutenção do pedido exige a intervenção de todos os herdeiros em representação dessa parte falecida como meio de garantir que a deci­são produz o seu efeito útil; Quanto às custas, estas devem ser encargo apenas da requerente pois só esta deu origem ao incidente de habilitação. O juiz a quo manteve a sua decisão. Corridos os vistos, cumpre decidir. O objecto do recurso é delimitado pelas alegações dos recorrentes – artigo 684º do Código de Processo Civil . No caso dos autos, há que decidir se: o herdeiro António […] deve ser habilitado como sucessor da parte falecida; se o referido António […] deve ser responsável pelas custas do incidente. Neste incidente, a recorrente pretende obter uma dupla habilitação: a dos herdeiros do seu co-autor falecido e a sua própria habilitação com base em contrato de partilha. Ou seja, tendo morrido o seu marido, que com ela propusera a acção, a Autora pretende que se declare que deve ser apenas ela própria a prosseguir a acção porque é um dos herdeiros do de cujus e o outro herdeiro lhe transmitiu o seu direito a receber a indemnização em causa nos autos. Não se suscitam duvidas quanto à habilitação da recorrente e de seu filho António […] como herdeiros do de cujus face à escritura de habilitação de herdei­ros onde se diz que são os únicos herdeiros de Francisco […]. A questão prende-se apenas com a validade e o alcance do contrato de partilha celebrado entre a ora recorrente e António […]. Neste contrato, os contraentes declaram que todos os bens móveis e imóveis bem como quaisquer créditos ou indemnizações de que o falecido seja titular ou venha a receber são adjudicados à ora recorrente. A título de tornas, António […] recebe todos os valores monetários e financeiros de que o falecido era titular à data do seu decesso. Como resulta do próprio contrato de partilha, este deveria revestir a forma de escritura pública uma vez que dispõe sobre bens imóveis. É o que resulta do n.º 1 do con­trato onde se diz expressamente “conforme escritura pública de partilha a efectuar”. E esta invalidade do contrato por falta de forma parece-nos que inquina todo o contrato: não se pode considerar o contrato válido quanto às cláusulas para que não era exigida escritura pública e inválido para as outras. Por outro lado, a declaração genérica do n.º 3 do contrato “quaisquer créditos ou indemnizações de que o falecido seja titular e venha a receber…” é tão genérica que deixa duvidas que abranja o que está em discussão nos autos. Até porque se pode dizer que, até ser obtida uma sentença definitiva, o falecido não é titular de qualquer indemnização. Quanto à responsabilidade de António […] pelas custas do inci­dente parece-nos que não se levantam dúvidas. Este habilitando interveio nos autos de incidente de habilitação defendendo posição idêntica à da requerente do incidente e a sua tese foi vencida. Logo, tem de se entender que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 446º do Código de Processo Civil , também deu causa à ao incidente. Acresce que este habilitando não recorreu da decisão pelo que nunca poderia ser alterada a sua condenação em custas. Em resumo: António […] tinha de ser habilitado como herdeiro do de cujus e não podia ser afastada a sua habilitação com base no contrato de partilha por este ser inválido e ser duvidoso que abranja o que se discute nos autos a que este incidente respeita. Ao intervir no processo ao lado da requerente e ser vencido, este habilitando deu causa ao incidente e tem de ser responsabilizado pelas custas do mesmo. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 29 de Março de 2007 José Albino Caetano Duarte António Pedro Ferreira de Almeida José Fernando de Salazar Casanova