9740826 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não configura um incidente anómalo, e por isso não deve ser tributado, apesar de indeferido, o requerimento em que o arguido, ao ter conhecimento que lhe tinha sido imposta a medida de coacção de prisão preventiva, pediu que tal medida fosse substituida por outra menos gravosa, alegando factos que pretendeu demonstrar com um documento que juntou.