4277/18.7T8OAZ.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Valor da causa, Alçada, Interposição de recurso, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Maria Olinda GarciaRaimundo Manuel Silva Queirós
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c20135aab205b95580258640005aa3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:4277.18.7T8OAZ.P1.S1.AC
Sumário
O valor da causa que deve servir de referência para efeitos de alçada é o que se mostrar fixado, na instância de que se recorre, no momento da interposição do recurso.
Texto
PROCESSO N.º 4277/18.7T8OAZ.P1.S1 6ª SECÇÃO (CÍVEL) REL. 151[1] ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA e mulher, BB, apresentaram, no Juízo de Comércio de ..., processo especial para acordo de pagamento (PEAP). A final, foi recusada a homologação do acordo de pagamento aprovado nos autos. Inconformados com essa decisão, os requerentes recorreram para o Tribunal da Relação de Porto, pedindo a revogação da decisão da 1ª instância e a homologação do acordo de pagamento apresentado. No entanto, a Relação do Porto julgou improcedente a apelação e confirmou o julgado. Continuando inconformados, interpuseram os requerentes recurso de revista, ao abrigo do artigo 14º, n.º 1, do CIRE, com fundamento na contradição de julgados, juntando como acórdão fundamento a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, certificada a fls. 356. No exame preliminar, foi proferido despacho pela anterior relatora no sentido de que não era possível conhecer do objecto da revista, em virtude de o recurso não ter alçada, pois tinha sido atribuído à acção o valor de 30.000,00 €. É dessa decisão da relatora que os recorrentes reclamam para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652º do CPC, dizendo o seguinte: Estamos perante um recurso atípico, que privilegia a uniformização de jurisprudência neste tipo de processos, em detrimento das regras de admissibilidade de recurso. Pelo que apenas se tem de considerar aquilo que é expressamente estabelecido pelo próprio artigo 14º do CIRE, não sendo admissível qualquer interpretação extensiva. Caso fosse intenção do legislador sujeitar este tipo de recurso às regras gerais da admissibilidade de recursos, nomeadamente o critério do valor da alçada, tê-lo-ia feito expressamente, tal como fez para admitir a recorribilidade das decisões em caso de contradição de julgados. Sem prescindir, dispõe o artigo 15º do CIRE que para efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado na petição, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real. Assim, concluída a fase inicial do processo, em que se encontra totalmemte determinada a relação de bens do devedor, deve o valor inicialmente atribuído à causa ser alterado, oficiosamente, para o valor real do activo do devedor. Ora, in casu, os devedores apresentam um activo no valor de 165.000,00 €, pelo que o valor da acção deveria ter sido alterado para esse valor, de acordo com a referida norma. Atendendo a esse valor real, encontra-se preenchido o requisito do valor da causa para efeitos de alçada. A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ... respondeu, pedindo o indeferimento da reclamação. Apreciando: A decisão reclamada, na parte que importa reter, refere o seguinte: "Na espécie, apenas poderíamos estar perante um recurso ordinário, por oposição de julgados, a interpor nos termos do artigo 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (…) Contudo, (…), a possibilidade de impugnação com fundamento na oposição de Acórdãos, a que alude o normativo inserto no artigo 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, está dependente da verificação dos demais requisitos formais aplicáveis, como é o valor da causa, por remissão do disposto no artigo 17º, n.º 1, do mesmo diploma. Assim sendo, fazendo apelo ao disposto no n.º 1 do art. 629º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ‘recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa’, decorre da decisão proferida em 1ª instância que o valor da causa é o da alçada da Relação – cfr. fls. 246 vº. Sabendo-se que a competência para a fixação do valor da causa cabe ao tribunal da 1ª instância e não aos tribunais superiores, a menos que essa questão seja objeto de recurso, o que não é o caso, temos que o valor da causa se fixou em 30.000 €. Torna-se, assim, claro que o presente recurso não tem alçada para recorrer de revista, pois o valor da causa é inferior ao da alçada deste Tribunal (valor superior a 30.000 €) e, sendo assim, torna-se desnecessário apreciar, de seguida, a oposição de julgados a que alude o art. 14º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nesta conformidade, sem necessidade de mais considerações, de harmonia com o disposto no art. 652º, n.º 1, al. h), ex vi art. 679º do Código de Processo Civil, julga-se findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto”. Não temos qualquer dúvida de que deve manter-se a decisão sob reclamação. Como tem sido repetidamente afirmado pelo STJ (em particular por esta 6ª Secção, a quem cabe apreciar os recursos em processos de insolvência)[2], o regime especial do artigo 14º, n.º 1, do CIRE não prescinde da verificação dos requisitos específicos de admissibilidade dos recursos, como o valor da causa e a legitimidade dos recorrentes. O valor da causa que deve servir de referência para efeitos de alçada é o que se mostrar fixado na instância de que se recorre, no momento da interposição do recurso[3], a menos que essa questão constitua objecto do próprio recurso (o que – diga-se – não é o caso). Conforme se refere na decisão reclamada, o valor da causa, fixado na 1ª instância (em 25.04.2019), foi o da alçada Relação, que é, como se sabe, de 30.000,00 € - cfr. artigo 44º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Ora, de acordo com a primeira parte do artigo 629º, n.º 1, do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, o que significa que, para a revista ser admissível, teria a causa de apresentar um valor superior ao acima indicado. Como isso não acontece, falha o principal requisito de recorribilidade, o que implica o não conhecimento do objecto do recurso, tal como decidido na decisão reclamada. Em conformidade com o exposto, indefere-se a reclamação e não se conhece do objecto da revista, julgando-se extinto o recurso. Custas pelos reclamantes. LISBOA, 27 de Outubro de 2020 Henrique Araújo (Relator) Maria Olinda Garcia Raimundo Queirós Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC). [1] Relator: Henrique Araújo Adjuntos: Maria Olinda Garcia Raimundo Queirós [2] Cfr. entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 19.09.2017 (Conselheiro Salreta Pereira), em “Revista de Direito da Insolvência”, n.º 2, página 212, e de 27.02.2018, no processo n.º 1747/17.8T8ACB-A.C1.S1, (Ana Paula Boularot), em www.dgsi.pt. [3] Daí que não possa ser atendida a pretensão dos recorrentes – contida nos 10ª a 18ª da reclamação – de verem agora alterado, pelo STJ, o valor da causa.