Quando foi proferido o acórdão 0068851?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Penhor, Penhor mercantil

Provido. Ao credor pignoratício assiste o direito de obter providência cautelar não especificada para protecção do seu crédito.

Acórdão

Ao credor pignoratício assiste o direito de obter providência cautelar não especificada para protecção do seu crédito.

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