9630710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630710
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Lesado, Morte, Indemnização, Alimentos, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020313
Nr Documento: RP199701099630710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a388232176abb3c28025686b0066e9c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630710.45
Sumário
O artigo 495 n.3 do Código Civil, não concede o direito de indemnização de todos e quaisquer danos patrimoniais que tenham sido causados aos que podiam exigir alimentos ao falecido e, muito menos, da eventual perda do aforro que a vítima poderia obter durante certo período de tempo e que se lhes transmitiria. O direito de indemnização que lhes assiste é apenas o do dano da perda de alimentos que o lesado, se fosse vivo, teria de prestar-lhes, sendo por esse prejuízo que a indemnização se mede. No caso de morte, podem ser atendidos os danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima; mas para tal é necessário que se aleguem e provem esses danos. Nos termos do artigo 496 n.3 do Código Civil, o montante da indemnização por danos não patrimoniais é fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso.