0036536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0036536
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha da herança, Licitação, Quinhão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009353
Nr Documento: RL199112050036536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f448d1c01e4ffc580256803000162ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036536.AF
Sumário
Quem não licita (em processo de inventário para partilha) não escolhe, pois seria subverter a ordem dos direitos que a lei faculta aos licitantes, pois que estes, licitando fazem uma escolha. Quem não licita não pode antecipar a indicação das verbas que pretende, pois que o seu direito é preenchido com as sobras da escolha feita pelo licitante e tendo por finalidade preencher com estas a sua quota até ao limite do seu quinhão. O licitante que licitou em bens que excedam a sua quota tem o direito de escolher as necessárias verbas para preencher o montante do seu quinhão e não tão só e apenas, verbas que perfaçam valor inferior ao do seu quinhão.