013622 - Supremo Tribunal Administrativo

E juridicamente inexistente como acto administrativo da Comissão Reguladora de Produtos Quimicos e Farmaceuticos, como tal devendo ser declarado, aquele pelo qual foi imposto, por um vogal da sua comissão de gestão em nome desta, que sobre tal nada deliberara, o pagamento de taxas a sua Comissão Reguladora.