0310222 - Tribunal da Relação do Porto

I - As práticas ilícitas, imorais ou desonestas só relevam para o efeito de resolução do contrato de arrendamento ( nos termos do artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil ) se constituirem um mau uso dado ao prédio. II - O facto de o arrendatário insultar a senhoria ou ou o marido desta através da janela do andar arrendado não configura um uso ou aplicação do imóvel para práticas ilícitas.