0276373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0276373
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos, Tráfico de droga, Indícios, Continuação criminosa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005982
Nr Documento: RL199205270276373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed4bd19721c9e8680256803000108a9
Sumário
Tendo sido concedida a liberdade provisória ao arguido, após as primeiras declarações, não deve ser ordenada, posteriormente, a prisão preventiva se não tiverem sido desrespeitadas as obrigações impostas, nunca tiverem sido praticados factos análogos aos anteriores de outros que possam ser tipificados como crimes.