062442 - Supremo Tribunal de Justiça

As empresas seguradoras, quanto as comissões sobre os premios dos seguros angariados, não são obrigadas a prestar contas aos seus angariadores, pois que estes tem apenas um direito de credito contra as referidas empresas, de montante correspondente a percentagem convencionada sobre os premios relativos aos seguros angariados.

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