062442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062442
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Seguradora, Comissão, Premio de seguro, Angariador
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006641
Nr Documento: SJ196811050624422
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56cb6bb0d73c4f42802568fc0039a75b
Sumário
As empresas seguradoras, quanto as comissões sobre os premios dos seguros angariados, não são obrigadas a prestar contas aos seus angariadores, pois que estes tem apenas um direito de credito contra as referidas empresas, de montante correspondente a percentagem convencionada sobre os premios relativos aos seguros angariados.
