062442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062442
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Seguradora, Comissão, Premio de seguro, Angariador
Sumário
As empresas seguradoras, quanto as comissões sobre os premios dos seguros angariados, não são obrigadas a prestar contas aos seus angariadores, pois que estes tem apenas um direito de credito contra as referidas empresas, de montante correspondente a percentagem convencionada sobre os premios relativos aos seguros angariados.
Texto
N