Quem foi o relator do acórdão 027781?

O relator foi Oliveira e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027781?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1992.

027781 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027781 - STA

027781

Supremo Tribunal Administrativo•12 de maio de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027781DGSI

Data

12/05/1992

Relator

Oliveira e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comger da Psp de Lisboa

Recorridos

Pires , Anibal

Descritores

Recurso principal Acto expresso Recurso subordinado Acto tácito Omissão de pronúncia

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00034428

Nr Documento

SA119920512027781

Data de Entrada

14/11/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Sendo objecto do recurso principal um acto expresso e sendo o do recurso subordinado um acto tácito de indeferimento, deve o juíz, sob pena de omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença, conhecer em primeiro lugar o objecto do recurso principal.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPC67 ART668 N1 C D E ART715 ART731 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16583 DE 1989/04/18.
AC STA PROC28854 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28122 DE 1991/04/30.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG266.

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