Quando foi proferido o acórdão 027781?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Recurso principal, Acto expresso

Acórdão

027781

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1992
Relator: Oliveira e Castro

Recurso jurisdicional

Recurso principalActo expressoRecurso subordinadoActo tácitoOmissão de pronúnciaNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CPC67 ART668 N1 C D E ART715 ART731 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16583 DE 1989/04/18.
AC STA PROC28854 DE 1991/03/05.
AC STA PROC28122 DE 1991/04/30.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG266.

Sumário

Sendo objecto do recurso principal um acto expresso e sendo o do recurso subordinado um acto tácito de indeferimento, deve o juíz, sob pena de omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença, conhecer em primeiro lugar o objecto do recurso principal.*

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