0068864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0068864
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Promessa unilateral, Obrigação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006079
Nr Documento: RL199205130068864
Indicações Eventuais: M PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIV 1980 PAG344. CASTRO MENDES DIR CIV TEORIA GERAL 1979 III PAG130.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5e016708c1a0cc8025680300010d00
Sumário
A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação.
