086581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086581
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Exclusão de sócio, Assembleia geral, Nulidade, Recurso de revista, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027422
Nr Documento: SJ199505160865811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66cc8c7d3065f531802568fc003ada52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086581.12
Sumário
Contrariamente ao disposto no artigo 805, n. 2, alínea a) do Código Civil, no caso das sociedades comerciais, ainda que a obrigação tenha prazo certo, não basta o decurso desse prazo para que o sócio fique constituído em mora, pois terá sempre de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do n. 1 do artigo 204 do Código das Sociedades Comerciais. Além disso, a não realização da prestação no prazo fixado na interpelação não determina, só por si, a exclusão do sócio remisso e a perda total ou parcial da quota, mas, tão somente a sua sujeição a essas consequências. Tal sujeição só se tornará efectiva depois da sociedade avisar esse sócio, por carta registada, de que, a partir do trigésimo dia seguinte à sua recepção, ficará passível de exclusão e da perda total ou parcial da respectiva quota. Só depois de ter sido interpelado e avisado é que, não tendo sido efectuado o pagamento, a sociedade poderá deliberar a exclusão do sócio, com a consequente perda, a favor dela, da respectiva quota e dos pagamentos já realizados, artigo 204, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais. Ora, não tendo a sociedade interpelado o Autor, fixando um prazo para cumprimento da obrigação, antes do referido aviso, a assembleia geral que deliberou a sua exclusão e perda da quota a favor da sociedade, é nula como resulta da segunda parte da alínea a) do n. 1 do artigo 56 do Código das Sociedades Comerciais, pois os artigos 203 e 204 deste Código são imperativas, não podendo ser derrogados por vontade unânime dos sócios. Como é de lei, o recurso de revista tem por objecto essencialmente matéria de direito, pois só excepcionalmente - parte final do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil - o Supremo Tribunal de Justiça se pode ocupar da matéria de facto.