010986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010986
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Revisão de acto firme, Fundamentação de direito
Sumário
Não e confirmativo de despacho anterior o que aprecia requerimento pedindo a sua revisão, a luz do condicionalismo de direito que não vigorava a data do primeiro.