067001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067001
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade entre conjuges, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004755
Nr Documento: SJ197712060670012
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73b9f1fbddacf9a8802568fc003987f0
Sumário
I - No dominio do Codigo Civil de 1867 era valida a constituição de sociedade comercial entre conjuges. II - A proibição contida no n. 2 do artigo 1714 do actual Codigo Civil não atinge uma sociedade constituida ao tempo do anterior Codigo, pois não esta em causa o conteudo de situação juridica nascida na vigencia de lei anterior.
