0021096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0021096
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020667
Nr Documento: RL199101170021096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28048b719b33883d802568030003cd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021096.EC
Sumário
A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver carácter definitivo.