Quando foi proferido o acórdão 0053416?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Abuso de direito

Q: Qual foi a decisão no processo 0053416?

Confirmada a decisão. Existe abuso de direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos de justiça ou, quando, com esse exercício, se ofende clamorosamente o sentimento juridíco dominante.

Acórdão

0053416

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de junho de 1993
Relator: Damião Pereira

Apelação

Abuso de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.

Sumário

Existe abuso de direito quando este se exerce em termos clamorosamente ofensivos de justiça ou, quando, com esse exercício, se ofende clamorosamente o sentimento juridíco dominante.

Texto integral não disponível

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