029719 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo mais do que um agravante, com advogados diferentes, os prazos para apresentação das respectivas alegações não são sucessivos, diferentemente do que estabelece o artigo 705, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Se o recorrente exceder o prazo único a que se refere o artigo 106 da LPTA, é extemporânea a sua alegação, que deve ser desentranhada, com consequente deserção do recurso.