0068526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0068526
ACORDAO
Descritores: Instrução do recurso, Poderes da relação, Agravo na segunda instância
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014797
Nr Documento: RL199404140068526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbe65db1800533e68025680300024f72
Sumário
I - No agravo em separada a Relação apenas pode solicitar ao tribunal a quo os elementos referidos no n. 3 do art. 742 do CPC; II - No restante, impende sobre as partes o ónus da instrução daquele; III - Se as certidões juntas não bastam para a prova cabal dos factos versados no recurso, o Tribunal da Relação não poderá conhecer deste com a necessária segurança.