0059362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O estabelecimento comercial é insusceptível de posse, por abranger coisas corpóreas e incorpóreas inseridas na unidade jurídica que o caracteriza, sendo certo que, face ao Código Civil, só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade nele regulado, e, portanto, de posse. II - Só excepcionalmente a lei concede tutela possessória a situações de mera detenção, não sendo este o caso do estabelecimento comercial.