0079041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos do art. 823, n. 1, CPC, os meios indispensáveis são aqueles sem os quais é impossível ao executado exercer a sua actividade habitual. II - A palavra "profissão" deve entender-se no seu sentido mais extenso, de forma a abranger qualquer espécie de actividade lícita, qualquer ocupação, qualquer arte ou ofício, por mais rudimentar ou modesto que seja. III - O veículo automóvel de aluguer como instrumento de trabalho do motorista proprietário desse veículo, que é o seu único instrumento de trabalho e única fonte de rendimentos, é insusceptível de penhora.