039519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039519
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Declaração de inexistencia de provisão, Condições de punibilidade, Crime de perigo presumido ou abstracto, Dolo, Consentimento do ofendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000568
Nr Documento: SJ198806300395193
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c8c7df017bd1497802568fc003934b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039519.6A
Sumário
Verifica-se a comissão do crime de emissão de cheque sem cobertura se um cheque datado de 29 de Dezembro 1981, e apresentado a pagamento pela primeira vez em 23 de Dezembro do mesmo ano, sendo devolvido por insuficiencia de provisão em 5 de Janeiro de 1982, se tal titulo foi de novo apresentado a pagamento em 4 de Janeiro desse ano (segunda apresentação). E irrelevante para a verificação deste ilicito a circunstancia de o arguido haver prevenido o ofendido de que o cheque não tinha solvabilidade imediata, pois o dolo não e excluido por esse facto. Nesta factualidade não pode ver-se um pretenso consentimento do ofendido, excluidor da ilicitude por nos encontrarmos perante interesses juridicos indisponiveis, dado que no crime de cheque sem cobertura para alem da tutela do interesse patrimonial do portador o interesse protegido primacialmente e o da circulação do titulo como meio de pagamento.