022714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022714
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria de facto, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário
Recorrente: Bravo , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00050764
Nr Documento: SA219990203022714
Data de Entrada: 23/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97faa01ce73fc4128025691b00542cf5
Sumário
I - Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - apenas conhece de matéria de direito - artigo 32 n.º 1 al. b) do ETAF e artigo 167 do CPT.
