9421022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9421022
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Doação, Cessão de quota, Colação, Relação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012301
Nr Documento: RP199502219421022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52ae14b59c45a9b78025686b0066a0e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421022.97
Sumário
Tendo sido doadas as quotas de uma sociedade a alguns filhos do doador, ainda que com reserva de usufruto, a cessão que, posteriormente, este venha a fazer das mesmas a terceiro é ineficaz perante aqueles donatários. No inventário por óbito do doador dessas quotas, deve ser relacionado, descrito e partilhado o valor dessas quotas, por força da colação a que são obrigados os respectivos donatários ( artigos 2104, 2105 e 2175 do Código Civil ). Se a omissão desse valor na relação e na descrição de bens foi denunciada já depois da conferência de interessados, por interessado que interveio no inventário em fase posterior, deve ser corrigida, anulando-se aquela conferência e determinando-se que o cabeça de casal apresente nova relação de bens onde esse valor seja incluído.