0054412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode constituir fonte do dever de indemnizar, mas a lei vigente não lhe concede dignidade para fundamentar o direito à resolução do contrato.