074887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074887
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Oposição, Nulidade de acórdão, Recurso, Alegações escritas, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023502
Nr Documento: SJ198702050748872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5843903f73c38ae7802568fc003a78c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074887.FF
Sumário
Na decisão de não se conhecer do recurso, por serem deficientes e obscuras as conclusões do recurso, não pode verificar-se a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil: estarem os fundamentos em oposição à decisão. Se no meio da prolixidade das conclusões se compreende que o agravante considera violado o artigo 1110 do Código Civil por entender ter sido mal aplicado, uma vez que o arrendamento foi celebrado quando era solteiro e tem necessidade de albergar uma mãe idosa, podemos concluir, embora com um critério sem dúvida benévola, que as conclusões indicam o que se pretende do tribunal, as razões dessa pretensão e a lei considerada violada.