Quando foi proferido o acórdão 0087204?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Caução

Q: Qual foi a decisão no processo 0087204?

Confirmada a decisão. No valor da caução a prestar por garantia bancária, nos termos do art. 79 do CPT, entram os juros de mora vencidos até à data do seu oferecimento, sobre a quantia a caucionar.

Acórdão

0087204

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Ventura de Carvalho

Agravo

Recurso de agravoEfeito suspensivoCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART79.
CPC67 ART805.

Sumário

No valor da caução a prestar por garantia bancária, nos termos do art. 79 do CPT, entram os juros de mora vencidos até à data do seu oferecimento, sobre a quantia a caucionar.

Texto integral não disponível

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