0087204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0087204
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015161
Nr Documento: RL199401120087204
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6964e5c60156787e8025680300025a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087204.95
Sumário
No valor da caução a prestar por garantia bancária, nos termos do art. 79 do CPT, entram os juros de mora vencidos até à data do seu oferecimento, sobre a quantia a caucionar.