026901 - Supremo Tribunal Administrativo

Encontram-se reunidos os requisitos legais de que depende a apensação de recursos interpostos separadamente, previstos nos artigos 38 n. 1 e 39 n. 2 da LPTA, quando a sua decisão depende, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesma regras de direito, estando entre si numa manifesta relação de conexão. A tal acresce que foi organizado um único processo instrutor e que não se verificam in casu as situações previstas no n. 3 do artigo 39 que obstam à apensação.*