0065612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0065612
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012169
Nr Documento: RL199304290065612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8828d6b0b943915802568030001cd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065612.99
Sumário
O chamamento à demanda só é possível quando a causa de pedir da acção é configurada em termos de o chamado, juntamente com os réus, ser sujeito passivo da relação jurídica substantiva em litígio.