014981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 014981
ACORDAO
Descritores: Sociedade irregular, Transformação de sociedade comercial, Isenção de imposto de selo, Trespasse
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022983
Nr Documento: SA219640429014981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f653563af673dd9a802568fc003777c9
Sumário
Não e devido selo de trespasse pela transformação em regular de uma sociedade que ja anteriormente vinha exercendo a sua actividade como sociedade irregular.
