0028452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os actos de gestão pública do Estado não abrangem os actos que integram a função jurisdicional. II - Compete aos tribunais comuns de jurisdição cível conhecer das acções de indemnização intentadas contra o Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, maxime, os decorrentes de detenção ou de prisão preventiva ilegal.