9310979 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). II - A justa indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor real e corrente dos bens segundo as condições normais do mercado, fora de qualquer jogo especulativo. III - A indemnização devida ao expropriado é uma dívida de valor que deve ser actualizada, mesmo oficiosamente, por aplicação dos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. IV - Essa actualização deve reportar-se ao período decorrido desde a data da avaliação até à do pagamento.