083866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083866
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019943
Nr Documento: SJ199307060838661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d01137208512eac4802568fc003a5a24
Sumário
O contrato de arrendamento caduca no caso de expropriação por utilidade pública da propriedade do prédio.
