9510800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9510800
Acórdão
Descritores: Acidente, Trabalho autónomo, Acção, Indemnização de perdas e danos, Tribunal de comarca, Tribunal do trabalho, Competência material, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015980
Nr Documento: RP199511139510800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fe40fe3f89369538025686b0066d298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510800.F4
Sumário
Os acidentes sofridos no trabalho por quem exerce uma actividade por conta própria não são, por norma, considerados juridicamente como acidentes de trabalho. Assim, para conhecer do diferendo existente entre um carpinteiro que exerce a sua actividade por conta própria e a respectiva seguradora relativamente aos danos sofridos por aquele no seu trabalho, a competência pertence aos tribunais comuns de competência genérica.