0337/18.2BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0337/18.2BEVIS
Acórdão
Descritores: Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A..., Ldª
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24828
Nr Documento: SA2201907240337/18
Data de Entrada: 02/04/2019
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoAna Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/414f8d93f94dff0d8025844d004d1c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0337.18.2BEVIS.42
Sumário
Se a requerente vem em tempo e ao abrigo do disposto no artigo 6º nº 7 do RCP, solicitar a dispensa do remanescente ali previsto. Tendo em conta o disposto naquele preceito legal e o conteúdo do processo, a sua tramitação e bem assim a conduta das partes, (as quais tiveram uma conduta processual absolutamente normal) e desde logo a da requerente, sem incidentes, nem diligências dilatórias e considerando ainda que a questão tratada era simples, entendemos que nestas circunstâncias se mostram reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça pela totalidade.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…….., Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão do chefe do serviço de finanças de Tondela que indeferiu o levantamento das garantias bancárias prestada pela recorrente nos processos de execução fiscal nº 2704200701014625 e 2704200701014617, absolvendo consequentemente a Autoridade Tributária e Aduaneira dos pedidos. Não se conformando, recorreu para este STA o qual por acórdão de 19/06/2019 proferiu a seguinte decisão: (…) 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida com a presente fundamentação. Custas a cargo da recorrente. Lisboa 19/06/2019(…). Vem agora a mesma Sociedade requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos constantes de fls. 416 (numeração constante do SITAF), cujo teor aqui se dá por reproduzido. O Mº Pº neste STA teve vista dos autos e manifestou a sua não oposição à requerida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECIDINDO NESTE STA SOBRE A PETICIONADA DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA NO STA. O artigo 6.°/7 do RCP, dispõe que: “nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Como tem sido reiteradamente referido por este STA, são, designadamente, dois os pressupostos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça: A menor complexidade ou simplicidade da causa; A positiva atitude de cooperação das partes. E, nos termos do disposto no artigo 530.°/7 do CPC “para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: Contenham articulados ou alegações prolixas; Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; e Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Vejamos então a situação dos autos: O Acórdão do STA proferido nos autos confirmou a decisão de 1ª instância que julgou improcedente a reclamação apresentada nos termos do artigo 286º do CPPT. Do processado dos autos resulta que a recorrente se limitou a produzir as suas alegações, cujas conclusões expressou em dez articulados mostrando-se de fácil compreensão/apreensão. A recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. A requerente vem agora, em tempo e ao abrigo do disposto no artigo 6º nº 7 do RCP, solicitar que seja fixado ao processo o valor de 275.000 Euros para efeitos de custas. Tendo em conta o disposto naquele preceito legal e o conteúdo do processo, a sua tramitação e bem assim a conduta das partes, (as quais tiveram uma conduta processual absolutamente normal) e desde logo a da requerente, sem incidentes, nem diligências dilatórias e considerando ainda que a questão tratada era simples, entendemos que nestas circunstâncias se mostram reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça pela totalidade. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em deferir o requerido dispensando pela totalidade o remanescente da taxa de justiça, devida neste STA. Sem custas. Lisboa, 24 de Julho de 2019. - Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – José Veloso.