0131821 - Tribunal da Relação do Porto

A junção de documentos com as alegações da apelação a pretexto de que se tornou necessário em virtude do julgamento proferido na 1ª instância só deve ser admitida quando esta decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.