0131821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131821
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033314
Nr Documento: RP200201100131821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f22a9a8919faf56980256b80003ccf95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131821.1F
Sumário
A junção de documentos com as alegações da apelação a pretexto de que se tornou necessário em virtude do julgamento proferido na 1ª instância só deve ser admitida quando esta decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.