Quando foi proferido o acórdão 0051226?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Empréstimo bancário, Juros

Q: Qual foi a decisão no processo 0051226?

Confirmada a sentença. O mútuo bancário com garantia real (hipoteca e penhor) não está sujeito, quanto a juros, à disciplina do artigo 1146 do Código Civil.

Acórdão

0051226

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1998
Relator: Paixão Pires

Apelação

Empréstimo bancárioJuros

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1146.
CCOM888 ART362 ART363.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 - ART116 ART130.
DL 231/95 DE 1995/09/12.
DL 337/90 DE 1990/10/30 ART18 N1 D ART22 N1 ART23 F.
DL 344/78 DE 1978/11/17.
DL 32/89 DE 1989/01/25.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG144.

Sumário

O mútuo bancário com garantia real (hipoteca e penhor) não está sujeito, quanto a juros, à disciplina do artigo 1146 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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