0051226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0051226
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025352
Nr Documento: RL199811120051226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44979396ed0aee2f80256803000562a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051226.7C
Sumário
O mútuo bancário com garantia real (hipoteca e penhor) não está sujeito, quanto a juros, à disciplina do artigo 1146 do Código Civil.