0000380 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000380
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Avaliação fiscal extraordinária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024307
Nr Documento: RL198911160000380
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56f007a03782f55c8025680300038615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000380.26
Sumário
A actualização da renda destina-se a estabelecer o valor justo e razoável da mesma; a avaliação fiscal extraordinária visa corrigir os desajustamentos que não tiverem sido superados por aquela actualização (Decreto-Lei n. 330/81, de 4-12). Da conjugação dos artigos 1 e 4 n. 1 do Decreto- -Lei n. 330/81 resultava claramente que eram distintos os seus campos de aplicação; o artigo 1 respeitava, apenas, aos contratos novos; o artigo 4 n. 1 reportava-se aos arrendamentos antigos. Quanto aos arrendamentos antigos a actualização da renda só era viável quando tivessem decorrido cinco anos sobre a sua última avaliação, fixação ou alteração contratual. A avaliação mencionada no n. 1 do artigo 4 - avaliação ordinária - nada tinha a ver com a avaliação extraordinária. Tendo os contratos de arrendamento sido celebrados em 1972, estavam sujeitos à regulamentação prevista no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/81, pelo que só podia ser exigida a actualização anual da renda quando tivessem decorrido cinco anos sobre a última avaliação, fixação ou alteração contratual.