048814 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do CP82, tal como no do CP95, não é automática a verificação da reincidência, pois que depende de as circunstâncias do caso demonstrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, o que deve ser alegado, constar da acusação, e da pronúncia se a houver, e provado.