Quando foi proferido o acórdão 024296?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Rdp, Resolução, Governo regional

Q: Qual foi a decisão no processo 024296?

Provido. É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.

Acórdão

024296

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1991
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

RdpResoluçãoGoverno regionalRegião autónoma da madeiraPublicidade radiofónicaFalta de atribuiçõesNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1.
DL 283/82 DE 1982/07/22 ART2 N2 ART10.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART33.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sumário

É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)