024296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024296
Acórdão
Descritores: Rdp, Resolução, Governo regional, Região autónoma da madeira, Publicidade radiofónica, Falta de atribuições, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031874
Nr Documento: SA119910604024296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6adbd294dd6d6ecf802568fc0038a076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024296.E8
Sumário
É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.