Quem foi o relator do acórdão 024296?

O relator foi Vaz Rebordão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024296?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1991.

024296 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024296 - STA

024296

Supremo Tribunal Administrativo•04 de junho de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024296DGSI

Data

04/06/1991

Relator

Vaz Rebordão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Radiodifusão Portuguesa Ep

Recorridos

Grm

Descritores

Rdp Resolução Governo regional Região autónoma da madeira Publicidade radiofónica

Objeto

RGRM 865/86 DE 1986/07/24.

Nr Convencional

JSTA00031874

Nr Documento

SA119910604024296

Data de Entrada

30/09/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1.
DL 283/82 DE 1982/07/22 ART2 N2 ART10.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART33.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

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