024296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024296
ACORDAO
Descritores: Rdp, Resolução, Governo regional, Região autónoma da madeira, Publicidade radiofónica, Falta de atribuições, Nulidade
Sumário
É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.