0500875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0500875
Acórdão
Descritores: Baldios, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001851
Nr Documento: RP199104180500875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd4f565abf17cb988025686b00662316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500875.49
Sumário
O D. L. 39/76 de 19 de Janeiro, ao declarar imprescritiveis os baldios, não atingiu as situações juridicas consolidadas na vigencia da legislação anterior. A circunstancia de um terreno ter sido em algum tempo parte do baldio não obsta a aquisição por usucapião consolidada antes daquela data.