0500875 - Tribunal da Relação do Porto

I- O D. L. 39/76 de 19 de Janeiro, ao declarar imprescritiveis os baldios, não atingiu as situações juridicas consolidadas na vigencia da legislação anterior. II- A circunstancia de um terreno ter sido em algum tempo parte do baldio não obsta a aquisição por usucapião consolidada antes daquela data.