0046085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0046085
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011177
Nr Documento: RL199302090046085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e25be53b6e9c226802568030001b04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046085.80
Sumário
Os arguidos foram acusados da prática de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als. c) e f), do Código Penal (CP); julgando a acusação, o Tribunal Colectivo declarou-a improcedente, absolvendo-os, porém, da instância, por considerar existir alteração substancial dos factos; o juiz do processo, no mesmo dia, interrogou-os, e, de seguida, proferiu despacho, imputando-lhes comparticipação criminosa em crime de homicídio qualificado, punível com pena de prisão superior a oito anos, e, sendo fundado o receio de fuga e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, ao abrigo do disposto nos arts. 202, 204 e 209, n. 1, do Código de Processo Penal (CPP), cominou-lhes o regime de prisão preventiva a fim de aguardar os ulteriores termos do processo. A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei (art. 191, n. 1, CPP): - trata-se de consagração da liberdade como regra inserida na presunção de inocência do arguido (art. 32, n. 2, da Constituição); por isso, a aplicação das medidas de coacção orientam-se segundo um princípio de adequação e de proporcionalidade, atento o caso concreto, figurando a prisão preventiva como medida cautelar excepcional e residual (art. 193 CPP), nenhuma medida cautelar, salvo o termo de identidade e residência, pode ser cominada se não ocorrerem os requisitos gerais a que se alude no art. 204 (fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, signate para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; perigo em razão das circunstâncias e da natureza do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa) CPP. Aqui, em relação ao arguido A, cujos factos configuram comparticipação em homicídio, será de prever, dadas as circunstâncias do crime (arts. 131 e 132 CP) e as características da terra, verifica-se perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, já o mesmo não sucede quanto ao arguido B, cuja participação se resumiu em acompanhar os arguidos, mas não se especifica a autoria de qualquer agressão, nem que tenha contribuido para a morte da vítima, nem se refere se ele se conformou ou não com o resultado, e a nuda cogitatio não é punível, pelo que será de manter a prisão preventiva em relação a A mas não quanto a B, que deverá ser restituído imediatamente à liberdade.