01A437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A437
Acórdão
Descritores: Incapacidade, Interdição, Negócio jurídico, Nulidade, Presunções, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042075
Nr Documento: SJ200107050004371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88fe86c66dc94eff80256ccd00306646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A437.3D
Sumário
A anulação dos negócios do interdito anteriores ao anúncio da acção de interdição, depende da prova de incapacidade natural para os praticar e da cognoscibilidade dessa incapacidade. Tendo os actos sido praticados depois da provável data de começo da incapacidade, fixada na sentença de interdição, há uma presunção de facto da incapacidade natural. O STJ pode sindicar as presunções judiciais utilizadas pelas instâncias se houver violação das previsões dos artºs. 349º e 351º do C.C. e ainda quando a ilação tirada conflitue com as respostas aos quesitos. É lícito ao Tribunal extrair conclusões, cujo resultado conduza à ilação de factos que foram objecto de quesitos cujas respostas os não deram como provados.