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0268123 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 24 de abril de 1991

Processo: 0268123

ACORDAO

Descritores: Comboio, Falta de título, Transgressão

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017842

Nr Documento: RL199104240268123

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b2a988e5a390451802568030002b09a

Sumário

A falta de título válido de transporte por passageiro de comboio, representa contravenção.

Acórdão

0268123

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 1991
Relator: Rocha Moreira

ComboioFalta de títuloTransgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART389 N2.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.

Sumário

A falta de título válido de transporte por passageiro de comboio, representa contravenção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)